KKKKKKKKK LEI PEGAR?????

Cidades
Publicado: 30/05/2011 - 13:35 | Atualizado: 30/05/2011 - 13:37 ImprimirRSSEnviarCorrigir
Leis brasileiras existem, mas não são cumpridas
Karla Losse Mendes Fale com o repórter
Daniel Caron/O Estado

Lojas de Curitiba não realizam cadastro de compradores de tintas em spray.
Algumas leis brasileiras completam décadas sem que sejam cumpridas ou fiscalizadas. Muitas vezes leis que existem nos municípios repetem-se em outras normas estaduais ou federais e nem assim são executadas.

Um exemplo caro é a lei 12.408 – conhecida como Lei do Spray – publicada na semana passada pelo governo federal. A legislação proíbe a venda de tintas em embalagem do tipo aerossol a menores de 18 anos e determina a identificação do comprador.

A própria lei concede 180 dias a partir da publicação para que os estabelecimentos comerciais se adaptem e passem a adotar a medida. Mas em Curitiba esse prazo não seria necessário. Acontece que desde 1996 uma lei municipal já determinava a proibição da venda das tintas spray a menores e também obrigava os estabelecimentos a manter e transmitir mensalmente para a Polícia Civil e Secretaria Municipal do Meio Ambiente dados dos compradores como nome completo, carteira de identidade, CPF e fim a que se destina a tinta.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Estado da Segurança Pública afirmou que a Polícia Civil desconhecia a legislação, que não estaria sendo cumprida. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente também foi procurada pela reportagem, mas não houve retorno até o momento sobre o cumprimento da legislação ou se há aplicação de multas.

A reportagem comprovou que as lojas não cumprem a legislação. Em três locais de venda visitados pela reportagem não há qualquer cadastro dos compradores. Segundo os comerciantes, há apenas o cuidado de não vender a menores, ainda assim, sem exigir o documento de identificação.

Funcionária de uma loja de material de construção há quatro anos, Pamela Mara Leitão conta que o estabelecimento nunca sofreu qualquer fiscalização ou orientação com relação à venda. “A gente evita vender para menor por causa da pichação, mas desconhecia essa lei”, contou.

A gerente de outro estabelecimento, Regina dos Anjos, também conta que nem sempre a identidade é solicitada e que não há registro dos compradores, apenas a emissão de nota fiscal. Ela também afirma que nunca sofreu fiscalização e que evita a venda para menores, mas admite que o controle é difícil. “Não tem nem como controlar. Muitas vezes é um maior [de idade] que compra, mesmo para pichação”, disse.

Questão sociológica

Para o sociólogo e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Ricardo Costa de Oliveira, a questão da aplicação da lei é uma questão sociológica. “Nós temos o país real e o país legal. Nós temos a cultura, o interesse e as práticas sociais e as questões jurídicas que não são compatíveis”, explicou.

O professor cita como exemplo o jogo do Bicho, extensamente combatido pela legislação. “Este é um caso de descompasso clássico, onde a questão legal afirma uma coisa, mas a questão social outra.”

De acordo com Oliveira, a questão da aplicação da lei diz respeito a como tornar a prática social compatível com a legislação. Isto dependeria, além da percepção da sociedade sobre a lei, também da capacidade do poder público de dar publicidade à norma, orientar a sociedade e fiscalizar o cumprimento da medida.

“Não basta ter as leis, é preciso executá-las. Você precisa ter a força da lei e muitas vezes não há vontade política ou capacidade gerencial para aplicá-las”, disse.

Para ele, além de construir as leis, os agentes políticos precisam criar condições para aplicação da legislação. “Você tem que construir a possibilidade de execução da lei. Na Constituição, por exemplo, existem muitas determinações ligadas à cidadania que ainda não são cumpridas. É preciso dar publicidade e aplicar a lei para que não haja esse absurdo de lei que pega e que não pega.”

Conheça outras leis que “não pegaram”

Não é preciso ir muito longe, observando apenas as leis municipais editadas nos últimos dois anos é possível encontrar vários exemplos de leis que não são aplicadas ou são aplicadas apenas parcialmente. Conheça algumas delas:

- Lei 13.559/2010 – Obriga as academias de ginástica a exigir atestado médico de aptidão física para prática esportiva de todos os alunos. A lei impõe multa que vai de R$ 500,00 a R$ 1.000,00, além da cassação do alvará de quem descumprir a norma;

- Lei 13.557/2010 – Determina que todos os estabelecimentos que comercializam alimentos fixem cartazes com informações educativas e orientando os consumidores para verificarem a validade dos alimentos, alertando inclusive para os prejuízos do consumo de produtos fora da data de validade;

- Lei 13.430/2010 – Estabelece o peso máximo do material escolar que é transportado por alunos da pré-escola e ensino fundamental. A legislação determina ainda que as escolas públicas e privadas guardem em armários o material excedente e proíbe a cobrança de taxas pela guarda do material;

- Lei 13.407/2010 – Obriga a identificação de todos os clientes de casas noturnas no município. Determinando inclusive a instalação de equipamentos de gravação fotográfica do rosto e de documentos do frequentadores.

- Lei 13.321/2009 – A lei é curiosa por dispor sobre a implantação do Estacionamento Regulamentado (Estar) Eletrônico, que poderia ser feito a partir de equipamentos como o telefone celular. No entanto, a própria lei não traz nenhum detalhe sobre como ou quando o sistema seria implantado.